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Direito Público é o conjunto de normas que regula as atividades e as funções entre Estado, particulares e servidores.. A diferença entre o que é chamado de Direito Público e de Direito Privado é proveniente do Direito Romano, em que já se encontrava uma definição que dizia ser o primeiro ao estado da coisa romana e o segundo posto à utilidade dos particulares.. Resumindo: o que é direito público e direito privado A doutoranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, Natália de Aquino Cesário, resume a diferença entre esses direitos da seguinte forma: o direito público rege as relações e funções do Estado, regulando e controlando as atividades estatais, com um.